Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 24/2006 (Competência da Ouvidoria do MP-BA)

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.

O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA) | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Marque a opção correta:

O termo de ajustamento de conduta enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

O Ministério Público poderá instaurar, sob a sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Por força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. O motivo desta mudança está no fato dos gravames que ensejam o ajuizamento desta modalidade de ação.

Compete privativamente ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a deflagração de inquérito civil pelo Ministério Público fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.

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457941200909902

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo

Superintendente de Gestão Administrativa.

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.

Assessor Especial.

Secretário-Geral.

Assistente Militar.

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457941200064889

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA) | Legislação do MP-BA

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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457941200430717

Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

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457941200890532

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO

dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.

receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

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457941200287789

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA

De acordo com a Lei Complementar 24/2006, a qual regulamenta a competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, o cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito para mandato de

02 (dois) anos, permitida uma recondução.

01 (um) ano, não sendo permitida recondução.

03 (três) anos, permitida uma recondução.

02 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

01 (um) ano, permitida uma recondução.

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457941201381120

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

o Colégio de Procuradores de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

os Promotores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça.

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457941200795207

Ano: 2011Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA) | Legislação do MP-BA

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia:

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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457941200525949

Ano: 2011Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do MP-BA)

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia:

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição.
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça.

Estão corretas as assertivas

I, II e III.

I, II e V.

II, IV e V.

I, III e IV.

III, IV e V.

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