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Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vargem Bonita | Legislação Municipal de Vargem Bonita
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vargem Bonita, é competência exclusiva do
Município:
Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vargem Bonita | Legislação Municipal de Vargem Bonita
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vargem Bonita, ao prefeito compete,
privativamente:
Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vargem Bonita | Legislação Municipal de Vargem Bonita
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do município e, especialmente:
Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vargem Bonita | Legislação Municipal de Vargem Bonita
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vargem Bonita, é vedado ao servidor público: