Questões

Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Autorizar a alienação de bens imóveis.

Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.

Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas.

Autorizar a constituição de consórcio com outros municípios.

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Expedir instruções para execução de leis, regulamentos e decretos.

Efetuar hora extra, mesmo que autorizado pelo superior hierárquico.

Instalar equipamentos, mobiliários ou aparelhos de sua propriedade no recinto em que trabalha.

Ter qualquer tipo de filiação partidária.

Deixar de exercer atividades particulares em horário de expediente.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.