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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor
(Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função
precípua de substituir os membros titulares em suas faltas,
impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as
atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que
trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos
Auditores é
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará
Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina
dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará
(Resolução nº 18.523/2013), é o de
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são
consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as
representações
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Pará | TCE Pará
Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para
apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | TCE Pará
Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da
Federação almeje promover a reestruturação de sua organização
administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados
especializados em determinadas temáticas, o que resultará na
criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa,
com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização
administrativa na situação descrita, à luz dos ditames
constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido
intento, haverá um processo de
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que
receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer
título, relativamente a esses valores.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Julgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais
e normativos dos tribunais de contas.
Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de
conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.
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