Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201885544

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor deu ao fato e ao vício tratamento diferenciado, visto que são antagonicamente distintos e quando tratados de forma técnica, tomando-se um pelo outro, pode-se chegar a um resultado diverso do que pretendido pela própria legislação. Assim, assinale a afirmativa INCORRETA que trata as distinções sobre as categorias jurídicas do fato e do vício do produto ou do serviço no ordenamento jurídico brasileiro.

No fato, o ônus da prova é do fornecedor, já no vício o ônus da prova é, regra geral, do consumidor, a menos que invertido pelo juízo presente os requisitos legais da verossimilhança ou hipossuficiência.

O fato alcança o consumidor e pode até mesmo atingir terceiro estranho ao contrato, enquanto o vício se aplica estritamente ao consumidor contratante.

O fato é mais grave do que o vício porque atinge a incolumidade física do consumidor e, reflexamente, lhe inflige lesão a direito da personalidade que é, todavia, espécie de dano autônomo.

O fato está sujeito a prazo decadencial e o vício à prescrição.

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457941201355814

Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

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457941201057618

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

Considere que um produto eivado de vício de qualidade e de quantidade tenha sido distribuído no comércio por meio de uma cadeia de fornecedores. Nessa situação, a responsabilidade pelo vício é

subsidiária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto impróprio ao consumo.

subsidiária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto inadequado ao consumo.

subsidiária entre os fornecedores, desde que o vício torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

solidária entre os fornecedores, na hipótese de o vício tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

solidária entre os fornecedores, somente ocorrendo a responsabilização se o vício tornar o produto impróprio ao consumo.

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457941200318362

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

A responsabilidade civil dos profissionais liberais no Código de Defesa do consumidor:

independe de culpa;

não tem aplicação;

goza de isenção permanente;

é sempre pública;

será apurada mediante a verificação de culpa.

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457941200410513

No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária.

a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

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457941201922247

Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prazos em Contratos de Consumo | Prescrição e Decadência | Contratos de Adesão

Considerando a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, e tendo como supedâneo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias, alternativamente e à sua escolha, pode o consumidor exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam são impróprios ao uso e consumo.

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457941200223655

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.

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457941201323903

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Promoção de Produtos | Gestão de Dados de Consumidores | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Práticas de Comércio | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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457941201713158

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

Nos termos do Código de Proteção do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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457941201562079

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Parte Fornecedora | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço

Analise as assertivas abaixo e responda:

I – Quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, o prazo máximo de 30 dias para que o vício seja sanado é passível de redução ou ampliação, por convenção das partes.

II – Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o comerciante é objetiva e solidariamente responsável, nos casos em que o fabricante esteja identificado.

III - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

IV - Em se tratando de vícios de qualidade que diminuam o valor do serviço, sua reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

As assertivas I, II e III estão corretas;

Apenas a assertiva IV esta incorreta.

As assertivas I, III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

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