Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 121/2019 - Organização da Defensoria Pública do Amapá | Defensoria Pública do Amapá

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

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A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

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A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

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exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

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