Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 86/2008 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba | Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.

O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.

Gabarito comentado

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