Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

A Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outas providências”, atribui a competência funcional da instituição. Sobre as competências da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), constantes em seu estatuto; analise as afirmativas a seguir.

I. É competência específica da Guarda Civil Municipal colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

II. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens – de uso comum, os de uso especial e os dominiais –, serviços, logradouros públicos, instalações do próprio município e a proteção sistemática da população.

III. É competência específica da Guarda Civil Municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.

IV. É competência específica da Guarda Civil Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

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457941201943700

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. São isentos do ISSQN os serviços efetuados por oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria.

II. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos será efetuado pela administração fazendária a partir da declaração do contribuinte, e com base no valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão, segundo as disposições previstas no Código Tributário Municipal e nos atos regulamentadores do poder executivo municipal.

III. A taxa de instalação de antenas tem como fato gerador a permissão do uso do solo para instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares, em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.

IV. São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dentre outras, as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de duzentos metros do poste com luminárias mais próximo.

Considerando o Código Tributário Municipal, está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

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457941201779661

Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

Nos casos em que a área predominante corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.

O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana será considerado, para fins de incidência o imposto como Rural se a área Rural for superior a quarenta por cento da área do imóvel.

Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno.

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457941201682374

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens do próprio município, exceto aqueles classificados como de uso comum.

Por ser ente do Município de Campos dos Goytacazes, com personalidade jurídica própria, subordina-se diretamente aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais.

Não é competência da Guarda proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, pois tal medida incumbe exclusivamente às Secretarias da Prefeitura Municipal.

Caso, em uma situação hipotética, ocorra vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, poderá a Guarda Municipal ficar subordinada, ainda que transitoriamente, ao Presidente da Câmara Municipal.

Inserem-se nas competências da Guarda Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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457941201817652

Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:

Acidente em serviço.

Casamento civil.

Licença maternidade e/ou paternidade.

Afastamento não temporários da lotação originária.

Férias.

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457941202083366

João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU:

Durante a validade do negócio jurídico, o referido imóvel gozará de isenção ao IPTU.

Marcelo, o promitente vendedor.

João, o promitente comprador.

João e Marcelo serão responsáveis.

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457941200314775

Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.

II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.

III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.

IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

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457941201850935

Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.

II. Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira.

III. Promover a proteção e a conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IV. Cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.

V. Promover a erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e garantir cidadania para todos.

VI. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Considerando a Lei Orgânica do Município, são competências do Município de Campos dos Goytacazes, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, o que se afirma apenas em

II, III e IV.

I, III, IV e VI.

IV, V e VI.

I, II e III.

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457941200666208

Tendo em vista o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.

( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.

( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.

( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.

A sequência está correta em

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, V.

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457941201034020

Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.

A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.

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