Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 8.590/2014 - Medidas Administrativas em Hospedagem e Casas Noturnas | Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”

APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”

Assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.

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457941200745709

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.

Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.

Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.

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457941200949463

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base na Lei Municipal nº 5.247/1991, assinale a afirmativa correta.

Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um funcionário como defensor dativo, ocupante do cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial da municipalidade, por três vezes, no prazo de cinco dias, para apresentar defesa a partir da última publicação do edital.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá quarenta e cinco dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará uma portaria, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Tal documento será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.

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457941201976029

Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.

( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.

( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

A sequência está correta em

V, F, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

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457941202083366

João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU:

Durante a validade do negócio jurídico, o referido imóvel gozará de isenção ao IPTU.

Marcelo, o promitente vendedor.

João, o promitente comprador.

João e Marcelo serão responsáveis.

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457941201542847

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:

Está isenta de pagar IPTU a indústria que, mantendo no mínimo cem empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes, no mínimo, dez quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de dez anos após a sua instalação.

Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto.

Para que seja considerado como zona urbana, basta que haja uma escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

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457941200098114

Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:

Os servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.

Os contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.

As informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.

Os contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.

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457941200666208

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Tendo em vista o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.

( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.

( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.

( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.

A sequência está correta em

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, V.

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457941201586651

Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

dez dias.

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457941200683432

Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento.

IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Está correto o que se afirma em

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

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