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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 8.690/2015 - Código Tributário Municipal (parcialmente revogada)
Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria
se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como
fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes
A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em seu Ato das Disposições Transitórias, dispõe acerca de importantes datas comemorativas. São comemorados pelo município, anualmente, nos dias 28 de março e 29 de maio, respectivamente, as seguintes datas:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica
a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias
para
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega,
sem permissão para tanto. Em razão disso, após devida apuração, sofreu sanção de suspensão por cinco dias, a qual foi devidamente cumprida. No dia 05/10/2023, incorreu em nova falta, dessa vez consistente em divulgar decisão antes de oficialmente
publicada. Tendo em vista as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes –GCMCG (Lei Municipal
nº 9.255/2022) em vigor, sobre o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes | Lei nº 5.247/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala
organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa
autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que
estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo,
tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que
se afirma em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos
Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. São isentos do ISSQN os serviços efetuados por oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria.
II. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos será efetuado pela administração fazendária a partir da declaração do contribuinte, e com base no valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão, segundo as disposições previstas no Código Tributário Municipal e nos atos regulamentadores do poder executivo municipal.
III. A taxa de instalação de antenas tem como fato gerador a permissão do uso do solo para instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares, em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.
IV. São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dentre outras, as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de duzentos metros do poste com luminárias mais próximo.
Considerando o Código Tributário Municipal, está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos
ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os
documentos informavam que:
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu
em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar
aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á
o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo
previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
O Regime Disciplinar – disposto na Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outras providências”, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as
infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e os procedimentos correspondentes.” É manifestação do poder disciplinar. Sobre o regime disciplinar, contido na Lei Municipal nº 9.255/2022, Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Campos dos Goytacazes (GCMCG), analise as afirmativas a seguir.
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em
dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo
justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina
ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em