Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

A livre associação sindical.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

Imediatamente aposentado.

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

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457941200460730

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."

Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?

sem direito a indenização - sem remuneração

com direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

com direito a indenização - sem remuneração

sem direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

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457941201610723

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."

O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Condições para a perda do cargo de servidor público estável.

Condições para que o servidor público se torne estável.

Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.

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457941201685939

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

A Bandeira.

O Brasão.

As Leis.

O Hino.

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457941200888833

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?

O Prefeito, auxiliado pelas Associações Comunitárias.

O Prefeito, auxiliado pelo Poder Judiciário.

O Prefeito, auxiliado pelo Ministério Público.

O Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

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457941201004308

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações;

II. Com moralidade;

III. Sem participação popular nas decisões;

IV. Com descentralização administrativa.

Dos itens acima:

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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457941200589836

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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457941200705264

Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:

É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

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457941200470020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?

Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.

Concentrar o transporte público na área urbana.

Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.

Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.

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