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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás | Lei Orgânica TCM Goiás
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás | Instruções Normativas TCM Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
A Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de
Constas dos Municípios do Estado de Goiás estabelece
normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e
Legislativo municipais possam instituir, aprimorar,
regulamentar e coordenar o Sistema de Controle
Interno. De acordo com a referida IN, é correto afirmar
que:
Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás
Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas:
I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.
III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.
IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.
V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.
I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.
III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.
IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.
V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás
No exercício de suas competências e em relação à prestação
de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de
Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar
as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos
municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Portelândia - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Goiás | Instruções Normativas TCM Goiás
A Instrução Normativa nº 08/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no
âmbito da Administração Pública Municipal. Este normativo estabelece os princípios gerais do
controle interno em seu artigo 3º.
Observando os dispositivos pertinentes a estes princípios, julgue os itens abaixo em (V)
verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.
I. O princípio da relação custo-benefício determina que a elaboração ou a execução de
determinado controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus custos
e os benefícios esperados.
II. O princípio da independência técnico-funcional pressupõe que o controlador possua
autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por meio de um corpo técnico
próprio e preparado, como também de livre acesso aos documentos e informações do
controlado.
III. O princípio de controles sobre as transações diz respeito ao controle contábil e ao registro
das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a
situação financeira da entidade.
IV. O princípio da segregação de funções reflete a imposição de que cada um dos passos de
uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores ou unidades administrativas
distintos, propiciando mais segurança e minimizando riscos.