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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o
Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores
Municipais são necessariamente:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:
I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.
II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.
III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.
IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.
Está(ão) correta(as), apenas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público
somente será efetivada com autorização legislativa e
mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário,
na execução dos contratos de serviços públicos, participar
de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos
operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de
quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e
reclamações, inclusive para apuração de danos
causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica
do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena,
isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é
matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos, na administração
direta ou autárquica.
II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria dos servidores.
III - organização administrativa, matérias tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.
IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito,
VicePrefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores.
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
São órgãos da Câmara Municipal:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Vilhena | Lei Orgânica Municipal de Vilhena
Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração
de:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Em relação aos bens municipais, de acordo com a
regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de
Vilhena/RO, é correto considerar que:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da
lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e
Piracolino e suas margens, bem como outros existentes
dentro do território municipal” pertence à: