Questões

acesso às escolas municipais oficiais a permanência de todas as pessoas sem as discriminações já definidas nesta Lei.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, sem ressalvas.

administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de países estrangeiros regulados por normas exaradas do órgão competente, com ensino bilíngue e métodos próprios de aprendizagem.

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.  

ao incentivo agroindustrial.

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

proteção do meio ambiente  

desenvolvimento econômico.

O calendário escolar será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

educação, direito inalienável de todos, dever do Estado e da família, promovida e estimulada pela sociedade, visará o pleno desenvolvimento da pessoa humana, objetivando sua formação intelectual, técnica e científica e preparando o indivíduo para o exercício consciente da cidadania e qualificação para o trabalho.

O cargo de diretor de escola será ocupado por profissional da educação com licenciatura plena ou curta, eleito pelo voto direto dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação e autorização e avaliação de qualidade do poder privado.

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.  

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

legislar sobre assunto de interesse local.  

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.  

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.

Escolas da rede pública estadual e que, por força de convênio ou qualquer outro instrumento, tenham passado à gestão municipal

As escolas de iniciativa privada.

As escolas de iniciativa privada, pertencentes ao tipo de ensino ministrado por uma Secretaria Particular de Educação, criadas e autorizadas antes da instituição do Sistema de Ensino Município.

crianças até oito anos de idade.

pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.

crianças até dez anos de idade.

crianças até doze anos.

Zoneamento.

parcelamento do solo à população economicamente carente.

a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.

plano de desenvolvimento urbano.

renovação urbana.

Irregularidade fundiária.

urbanização restrita.

urbanização preferencial.