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Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos | Direito Processual Penal Militar
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam
reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes,
poderá apelar em liberdade.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Texto associado
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos | Nulidades no Direito Processual Penal Militar
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes
militares é causa de nulidade relativa.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Texto associado
Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi
condenado pela 3a
Vara Criminal Federal de São Paulo
à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão
e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de
68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente
no regime fechado, como incurso nas sanções
do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no
10.826/03
(posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito)
c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e
art. 329 (resistência), em concurso material, todos do
Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento
Condicional. O Juiz de Direito das Execuções
Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime
Fechado, com fundamento no descumprimento das
condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM
“X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em
execução.
Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se uma sentença condenatória transitada em julgado for
contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que
poderá ser requerida a qualquer tempo.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Texto associado
Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Texto associado
Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que
diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto
afirmar que