Questões

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.

nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

CERTO

ERRADO

é dispensada a formulação de requerimento expresso de produção de provas no pedido.

é obrigatória a apresentação do fundamento jurídico do pedido e a exposição dos artigo de lei.

é vedada a apresentação de pedido oral.

deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

é vedada a apresentação de pedidos cumulados ou alternativos.

em sede de ação civil pública é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, Defensoria Pública ou outro órgão ativamente legitimado.

não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

o ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende a tramitação das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.

os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos que representam, desde que apresentada a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

a eficácia da sentença coletiva está jungida aos limites subjetivos do que foi decidido e aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante.

cinco dias antes da instalação da audiência de conciliação.

a instalação da audiência de conciliação.

quinze dias antes da instalação da audiência de instrução de julgamento. 

o momento de apresentação da contestação.

a instalação da audiência de instrução de julgamento.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, tanto como autores, quanto como réus. 

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive de interposição de recursos.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Apenas nas hipóteses de julgamento de procedência da ação é que haverá o reexame necessário pela Turma Recursal. 

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Apenas II, III e IV. 

Apenas I, II e IV. 

Apenas I, II e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, III, IV e V. 

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.

São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.

Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.

ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos. 

ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 

execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.