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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.
I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que
iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.
II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de
compensação que consista na criação de um novo tributo ou
contribuição.
III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de
receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os
contribuintes que pagam o referido imposto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Derivada | Receita Pública
Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário
concedido em caráter genérico e que não implique
tratamento diferenciado de contribuintes.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro | Receita Pública
Determinado município da Federação, com o objetivo
de reduzir o custo de captação das suas operações
de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da
República que este edite medida provisória isentando
a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento
adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.
É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por
conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a
perda seja compensada, por exemplo, por meio de
incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos
tributos.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Receita Pública
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas
condições específicas definidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão
somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um ano.
Ano: 2014Banca: SHDIASOrganização: CEASA-CAMPINASDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:
Ano: 2019Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
Ano: 2017Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: CISNORDESTE - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Despesa Pública | Origem e Controle | Relação entre Despesa e Receita | Receita Pública
Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.
Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):
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