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Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Consequências da Condenação | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da
condenação penal.
I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em
processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo
de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado
pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado
venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em
julgado evidencia, quando possível, o dano causado
pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e
gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em
favor da União, do produto do crime ou de qualquer
bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para
causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação
penal será a perda do veículo em favor da União.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e
respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único,
acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo: condenação criminal à pena de
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade
por tempo superior a
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.