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Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Benedito | Legislação Municipal de São Benedito
Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos
fundamentais do Município de São Benedito é o(a)
Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Benedito | Legislação Municipal de São Benedito
A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e
o acompanhamento das transferências constitucionais, nos
termos da legislação específica, do Município de São
Benedito, compete,