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1
457941201184638
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Organização:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Disciplina:
Legislação Municipal (São Paulo)
Temas:
Legislação Municipal de Campo Limpo Paulista
|
Lei Orgânica Municipal de Campo Limpo Paulista
A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
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2
457941200735765
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Organização:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Disciplina:
Legislação Municipal (São Paulo)
Temas:
Legislação Municipal de Campo Limpo Paulista
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Lei Orgânica Municipal de Campo Limpo Paulista
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de
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