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Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:
I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guamá, apenas os itens:
De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:
I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.
II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.
III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.
Está(ão) correto(s):