Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei nº 117/2005 - Concessão de Uso Especial para Moradia

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

todos os itens.

apenas o item II.

apenas os itens I e III.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e II.

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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457941200029005

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar nº 84/2003 - Código Tributário | Legislação Municipal de São Miguel do Guamá

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:

Esteticista.

Artes marciais.

Barbearia.

Aerofotogrametria (salvo interpretação).

Centros de emagrecimento.

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457941201196253

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.

será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.

independe de licitação.

poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.

será sempre a título precário, outorgada por decreto.

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457941200488239

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:

Setenta e cinco por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito e ocorridas no Município.

Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, bem como de comunicação.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União com a propriedade rural, relativo aos imóveis situados no Município.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e/ou mantiver.

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457941201255779

Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

III e IV.

I e III.

II e III.

I e II.

lI e IV.

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457941201229947

Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:

O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.

O promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.

O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.

Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.

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457941200041124

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Complementar nº 01/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.

Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

I-F; II-V; III-F; IV-V.

I-V; II-V; III-V; IV-F.

I-V; II-V; III-F; IV-V.

l-F; II-F; III-V; IV-V.

I-V; II-F; III-V; IV-F.

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457941201941349

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Complementar nº 01/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

o item III está incorreto.

apenas os itens ll e IV estão incorretos.

o item I está correto.

apenas os itens I e IV estão corretos.

apenas os itens III e IV estão corretos.

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457941201945108

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.

dependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.

dependerá de prévia licitação na modalidade pregão.

dependerá apenas de avaliação.

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