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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Instituições de Atendimento ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades
governamentais de atendimento que descumprirem as
suas determinações ficarão sujeitas às seguintes
penalidades, EXCETO:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Judicial de Irregularidades em Instituição de Atendimento
Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas
que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do
idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Instituições de Atendimento ao Idoso
As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do
Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no
referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as
alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades
aplicáveis às entidades governamentais.
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso
De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração
às Normas de Proteção ao Idoso,
Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IF-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Política de Atendimento ao Idoso
Conforme o art. 28 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº
10.741/2003), o Poder Público criará e estimulará
programas de:
I. profissionalização especializada para as pessoas
idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades
para atividades regulares não remuneradas.
II. preparação dos trabalhadores para a aposentadoria,
com antecedência mínima de 3 (três) anos, por meio
de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus
interesses, e de esclarecimento sobre os direitos
sociais e de cidadania.
III. estímulo às empresas privadas para admissão de
pessoas idosas ao trabalho.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Instituições de Atendimento ao Idoso
Texto associado
Com base na Lei nº. 10.741/03, responda às questões 01 a 06.
É facultado às entidades filantrópicas e casas-lares a participação do idoso abrigado no custeio dessas entidades. A instância do Conselho do Idoso responsável por reger essa relação bem como os percentuais máximos de participação financeira do idoso, relativo a qualquer benefício, são:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Olímpia - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Diretrizes Gerais do Atendimento ao Idoso
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Assinale a alternativa que contempla
corretamente uma linha de ação dessa política de atendimento prevista na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso).
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Instituições de Atendimento ao Idoso
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso; providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; firmar e manter seguro-saúde; comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Proteção à Pessoa Idosa
A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens
a seguir.
I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral
regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,
entretanto há, no que se refere à população idosa, uma
desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser
observada em situações concretas para dirimir conflitos de
interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade
absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos
em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais
da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa
humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da
assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força
de título executivo desde que seja referendado por promotor
de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a
política de atendimento que garanta o envelhecimento digno
ser promovida pela iniciativa privada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Proteção à Pessoa Idosa
Julgue o item subsequente.
A violência financeira foi uma preocupação significativa em relação aos idosos no Brasil. É papel também dos porteiros estarem vigilantes e relatar qualquer atividade suspeita envolvendo a exploração financeira de idosos. Essa vigilância é essencial para proteger os direitos dos idosos e garantir que eles não sejam vítimas de abusos ou exploração financeira, conforme estipulado pelo Estatuto do Idoso, que visa assegurar a segurança e o bem-estar das pessoas idosas.
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