Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201859553

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

nações, distritos e subcontinentes.

bairros, continentes e nações.

países, Estados e vilas.

bairros, distritos e vilas.

municípios, Estados e Distrito Federal.

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457941201752683

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:

1. O Código Tributário do Município.

2. A instituição da guarda municipal não armada e armada.

3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado.

4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941201344272

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

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457941201530788

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

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457941200994074

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

o Legislativo e o Executivo.

o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

a Defensoria Pública, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo e o Executivo.

o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

o Judiciário, Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

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457941201707656

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

Procuradores Federais.

Secretários Estaduais.

Vereadores.

Secretários Municipais.

Promotores Públicos.

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457941201815148

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.

2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.

3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.

4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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457941201376770

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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457941200425041

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

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457941201782130

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

a alienação de bens públicos.

operações de crédito, auxílios e subvenções.

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

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