Questões

O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.

A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Conservar o patrimônio público.

Proteger as obras de valor histórico.

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal.

Planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar, controlar e conservar obras de estabilização de encostas.

Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais. 

Executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal.

A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais.

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.

Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

Bairros e vilas.

Distritos, zonas e vilas.

Bairros, distritos e vilas.

Distritos e comunidades.

Comarcas e bairros.

O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.

Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.

A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.

A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

nações, distritos e subcontinentes.

bairros, continentes e nações.

países, Estados e vilas.

bairros, distritos e vilas.

municípios, Estados e Distrito Federal.