Questões

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

A Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), composta por 21 membros peritos em geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função, entre outras, examinar os dados e outros elementos de informação, apresentados pelos Estados costeiros acerca dos limites exteriores da plataforma continental nas zonas em que tais limites se estenderem além de 200 milhas marítimas, bem como formular recomendações aos Estados costeiros de acordo com o art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em sua zona econômica exclusiva por meio de navio de guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a outras autoridades estatais. 

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Quando surgir uma controvérsia entre Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativamente à interpretação ou à aplicação da referida convenção, as Partes na controvérsia devem proceder, sem demora, a uma troca de opiniões, tendo em vista solucioná-la por meio de negociação ou de outros meios pacíficos.

Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

O Tribunal Internacional do Direito do Mar, além de ter jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também tem jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo internacional relacionado aos objetivos da referida convenção, que lhe seja submetida em conformidade com esse acordo.

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde que tal embarcação não seja um navio de guerra ou utilizado em serviço oficial não comercial, quando se tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de exercício da jurisdição universal pelo Estado da bandeira do navio de guerra.

Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Apresentando como órgãos principais uma assembleia, um conselho e um secretariado, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional.