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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Assinale a opção correta no que diz respeito à lei penal no tempo, à lei penal no espaço e ao conflito aparente de normas.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo
agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal
incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em
razão do princípio da:
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Nos termos do Código Penal, leia os itens seguintes e marque a opção CORRETA:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;
IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;
IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.
Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Conflito Aparente de Normas | Causas de Extinção da Punibilidade | Fundamentos do Direito Penal | Crime Impossível
Texto associado
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de reconhecer no delito de furto a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando o agente estiver sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou existir sistema eletrônico de vigilância.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
Texto associado
O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.
Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).
Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução
do conflito aparente de normas penais, julgue o item seguinte.
Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais
completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único
fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada
por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos
penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos
amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte
de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações).
No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o
princípio da
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
Érica conduz investigação no concernente a
crime que é capitulado em mais de uma lei formal.
Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece
que, no caso investigado, deveria ser aplicado o
princípio da:
Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Conceitos e Características
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.