Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato
administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público
baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido." A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado
serviço público é sempre do(s) _______________ a que a
Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade
prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o
regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades
essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico,
que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de
todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da: