Questões

Decreto.

Lei.

Resolução.

Portaria.

Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.

A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público.

Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.

Certo

Errado

CERTO

ERRADO

II, IV e V.

I, II, III e IV.

I, III e V.

I, II e V.

I, II, III, IV e V.

bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

continuidade na prestação do serviço público.

razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

Segundo o ordenamento brasileiro, o Serviço Público é de titularidade do Estado.

O concessionário privado do serviço público se remunera através de taxas.

A concessão de serviço público pressupõe ato administrativo unilateral.

As empresas estatais do Brasil somente podem exercer serviços públicos.

A permissão de serviço público exige sempre modalidade licitatória de concorrência

aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.

fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.

aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.

impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.

Obrigatoriedade.

Modícidade.

Continuidade.

Generalidade.

Supremacia do interesse público.

CERTO

ERRADO