Questões

continuidade do serviço público.

encampação do serviço público.

moralidade administrativa.

supremacia do interesse público sobre o particular.

legalidade administrativa.

Da continuidade.

Da modicidade das tarifas.

Da universalidade.

Da motivação.

Da transparência.

Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo 

No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

São passíveis de delegação.

São indelegáveis.

colaborador

ente federado

órgão específico de fiscalização

Tribunal de Justiça

autores desconcentrados

ERRADO

CERTO

modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.

tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.

trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

eficiência na prestação dos serviços públicos.

isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.

Não há necessidade de o poder concedente justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público, já que se trata de ato discricionário. 

É vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.  

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concessão de serviço público. 

Há possibilidade de o município criar hipótese de parceria público-privada para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer serviço público ou social. 

A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concessão a título precário se não for precedida de obra pública. 

publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.

modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;

continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;

eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;

competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;

os serviços devem estar disponíveis a todos.

todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.

o Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.

o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.

os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.