Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

Presença mínima de 30% dos seus membros.

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

Presença de qualquer número de vereadores.

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457941200977444

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

Câmara de Vereadores e Senado

Prefeito e Vice-Prefeito

Executivo e Judiciário

Legislativo e Executivo

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457941200482327

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, entre as causas de perda de cargo de servidor público estável temos:

Por decisão do Poder Executivo.

Em virtude de sentença judicial em andamento.

Por decisão do Poder Legislativo.

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

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457941201904253

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Apenas, II e III.

Apenas, I.

Apenas, I e III.

Apenas, II.

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457941201338052

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

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457941201823483

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

Os Poderes Executivo e Legislativo.

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

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457941201231219

"Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino", está previsto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste como sendo uma das:

Designações dadas ao município.

Vedações impostas ao município.

Permissões dadas ao município.

Obrigações impostas ao município.

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457941200020072

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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457941201799715

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

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457941200752990

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

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