Questões

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).