Questões

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.

é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.

é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.

promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.

será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

será compulsoriamente aposentado por invalidez.

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.

perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. 

não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.

serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.

após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.

o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.

transposição.

readaptação.

promoção.

transferência.

passagem.

ao Regimento Interno da Câmara.

à rejeição do projeto de lei orçamentária.

ao Código Tributário do Município.

à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

à rejeição de veto.

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

com contagem de tempo fictício.

com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.