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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CONRERP 2ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Extinção dos Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Uniflor - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
O ato administrativo nulo é:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Atos Administrativos
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Atos Administrativos | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos
administrativos:
I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais
de se concretizar a extinção do ato administrativo.
II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo
reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de
nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos
futuros.
III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a
pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção
deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Assinale
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.
I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.
III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos
José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da
Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de
servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo
de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar
o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
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