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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Extinção dos Atos Administrativos
Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo, conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Assinale a opção
CORRETA que corresponde ao texto.
Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2013Banca: SIGMA RHOrganização: Câmara de Carapicuíba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Da extinção do ato administrativo. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Extinção dos Atos Administrativos
No que se refere à recomposição da legalidade nos
atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Sobre a revogação e a anulação de atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Quanto às espécies de extinção de atos
administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a
revogação de ato administrativo ocorre quando a
administração pública suprime ato produzido em
desconformidade com a lei.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público
municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de
planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente
divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a
concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
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