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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Regulamentação da Lei nº 14.133 em Cuiabá | Legislação Municipal de Cuiabá
À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual
definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e
caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, é denominada
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Regulamentação da Lei nº 14.133 em Cuiabá | Legislação Municipal de Cuiabá
De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete
exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios
manifestar-se juridicamente sobre