Questões

Exercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.

A organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 

A iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.

O prefeito poderá solicitar urgência e votação, em um só turno, para apreciação do projeto de lei, independentemente de ter sido ou não oriundo de uma iniciativa sua.

Caso a iniciativa do projeto de lei tenha sido popular, decorreu de apresentação à Câmara Municipal do projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

Após a aprovação do projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

Caso o projeto de lei seja rejeitado, poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara.

Sim, a LOM permite a cumulação de um cargo de médico com outro científico.

Não, já que não há previsão de cumulação para empregados públicos lotados em Autarquias.

Sim, uma vez havendo compatibilidade de horários, é possível a cumulação de cargos e empregos públicos.

Não, a situação desejada por Cássio não se enquadra nas hipóteses permitidas pela LOM de Cacoal.

É vedado ao Município, em qualquer hipótese, cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses e quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

Avocar as funções da União e Estado.

Eventual veto do Prefeito poderá ser parcial, nesse caso devendo necessariamente abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Na hipótese de o Prefeito vetar os projetos de lei, a justificativa não poderá incluir argumentos sobre a inconstitucionalidade de tais projetos, visto que cabe tão somente ao Tribunal de Justiça Estadual arguir a inconstitucionalidade de projetos de lei.

Após o exercício de eventuais vetos pelo Prefeito, as leis são imediatamente promulgadas e publicadas em Diário Oficial, excluindo-se os trechos vetados; a Câmara Municipal, contudo, poderá questionar tais vetos perante o Judiciário.

Caso o Prefeito deixe o prazo legal transcorrer sem que emita qualquer manifestação, seu silêncio será considerado como veto tácito aos projetos de lei encaminhados pela Câmara.

João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal. 

Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.

Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda. 

João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal. 

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

Incorreta, não podem ser objeto de delegação atos de competência exclusiva da Câmara.

Incorreta, tratando-se de Lei Delegada a competência para elaboração é da Câmara.

Correta, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que versam sobre criação de cargos.

Correta, uma vez que compete privativamente ao Prefeito a elaboração das leis delegadas