Questões

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

É vedado ao Município, em qualquer hipótese, cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses e quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

É descrição do cargo de procurador municipal redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida à legislação vigente.

Havendo impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara municipal, o procurador-geral do município assumirá interinamente o Poder Executivo, obedecida à legislação vigente.

O procurador-geral do município é de livre nomeação do prefeito, e será escolhido entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.

É descrição do cargo de procurador do município coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas nos processos de sindicância e inquérito administrativo.

João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal. 

Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.

Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda. 

João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal. 

Exercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.

A organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 

A iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.

O prefeito poderá solicitar urgência e votação, em um só turno, para apreciação do projeto de lei, independentemente de ter sido ou não oriundo de uma iniciativa sua.

Caso a iniciativa do projeto de lei tenha sido popular, decorreu de apresentação à Câmara Municipal do projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.

Após a aprovação do projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

Caso o projeto de lei seja rejeitado, poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara.

Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 

O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo. 

Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado. 

O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. 

É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.

A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.

A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

Avocar as funções da União e Estado.