Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200615894

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

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457941201349045

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua

Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A nomeação em caráter efetivo far-se-á para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.

O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, cumulará a remuneração deste com uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.

Será reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.

Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.

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457941200880389

Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:

alternativamente, às penalidades de advertência ou suspensão.

à penalidade de demissão.

apenas à penalidade de advertência.

cumulativamente, às penalidades de advertência e suspensão.

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457941200066297

Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.

A decisão é irrecorrível.

A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.

É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.

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457941200698283

De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:

a todos os servidores investidos em cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.

aos servidores efetivos e temporários da Administração direta, autárquica e fundacional.

aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Finanças que atuem na fiscalização do recolhimento dos tributos de responsabilidade do Município.

a todos os servidores investidos em cargo efetivo, desde que estáveis.

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457941201869251

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:

I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

Marque a alternativa correta:

Apenas a afirmação III está errada,

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas a afirmação II está correta,

Apenas a afirmação I está errada.

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457941201519788

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:

será punido com suspensão, ainda que não seja reincidente.

será punido com advertência.

não poderá ser punido, pois se trata de conduta atípica.

será punido com demissão.

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457941201092087

Texto associado

Todos os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.177/2Q05 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de A n a n in d e u a ), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício, nos termos do parágrafo primeiro do art. 46, ocorrerá:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II- quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando não aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 31, III;

IV- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao interesse pessoal do prefeito.

Estão corretos apenas os itens:

III e IV.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

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457941200764278

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.

É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.

As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.

Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.

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457941201609501

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

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