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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 650/2021 - Código de Posturas | Legislação Municipal de São José do Rio Preto
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650,
de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém
as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia
administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído
que perturbe o sossego público, nas proximidades de
hospitais, escolas, asilos e residências,