Questões

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

3 anos de detenção.

8 anos de reclusão.

4 anos de reclusão.

2 anos de detenção.

6 anos de reclusão.

E - E - C - C.

C - C - C - E. 

E - C - C - E. 

C - C - C - C.

E - E - E - E.

apenas em II.

apenas em I.

apenas em III.

em nenhuma das afirmativas.

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente; 

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO