Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201825735

Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.

I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.

II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.

III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.

Está correto o que se afirma em:

I, II e III, somente.

I, II e IV, somente.

II e III, somente.

I, III e IV, somente.

I e II, somente.

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457941200584382

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Perempção | Perdão do Ofendido | Consequências da Condenação | Anistia, Graça e Indulto | Causas de Extinção da Punibilidade

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Pela anistia e o indulto.

( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

( ) Pela perempção.

( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

E - E - C - C.

C - C - C - E.

E - C - C - E.

C - C - C - C.

E - E - E - E.

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457941200866977

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.

Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

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457941201477067

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Causas de Extinção da Punibilidade | Consequências da Condenação | Perdão do Ofendido | Perdão Judicial

Sobre os efeitos da condenação,

o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

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457941202009815

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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457941200812156

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

3 anos de detenção.

8 anos de reclusão.

4 anos de reclusão.

2 anos de detenção.

6 anos de reclusão.

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457941200397343

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

ERRADO

CERTO

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457941200452521

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

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457941200003261

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.

ERRADO

CERTO

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457941200886527

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Consequências da Condenação

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:

I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.

III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma

apenas em II.

apenas em I.

apenas em III.

em nenhuma das afirmativas.

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