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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Perempção | Perdão do Ofendido | Consequências da Condenação | Anistia, Graça e Indulto | Causas de Extinção da Punibilidade
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código
Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a
extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano
causado pelo crime.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de
decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos
bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio
do condenado e aquele que seja compatível com o seu
rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença
condenatória, o valor da diferença apurada.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Consequências da Condenação | Anistia, Graça e Indulto | Prescrição da Pretensão Executória | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Causas de Extinção da Punibilidade
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não
poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal,
que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor
do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem
lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos
Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação
penal:
I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da
União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de
qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função
pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena
privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.
III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública, a condenação penal
não pode resultar na perda do cargo público quando for
aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior
a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Legítima Defesa | Tipicidade Penal | Crime Preterdoloso | Crimes Contra a Administração Pública | Concurso de Agentes | Participação Criminal | Consequências da Condenação | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa
INCORRETA.