Questões

Em se tratando das políticas sociais, o canal de participação legalmente constituído para o exercício do controle social é o Conselho das Políticas Públicas. O termo controle social é entendido ora como uma ação do Estado sobre a sociedade, ora como contraditório, na medida em que, existindo uma relação orgânica entre Estado e sociedade civil, a oposição se daria entre as classes sociais na disputa pela hegemonia de uma das instâncias, e o controle social seria balizado pela referida correlação de forças. No caso brasileiro, desde a redemocratização dos anos 80, o termo controle social se tornou sinônimo de atuação da sociedade civil sobre as ações do Estado, com a perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses

O pensamento de Raquel Raichellis (2011, p. 21) sobre o controle social defende uma “visão de controle social inscrita na Constituição Federal que vai enfatizar a participação dos setores organizados da sociedade civil, especialmente dos trabalhadores e dos segmentos populares, na elaboração e implementação das políticas públicas, propondo novas relações ente o movimento social e a esfera da política institucional”.

A participação social constitui um componente essencial das políticas de descentralização do SUS com vista ao exercício do controle social. Por meio da Lei Federal nº 8.142/1990, a participação da comunidade foi institucionalizada com a criação:

O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Qual instância tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado?

Política Social no Brasil No município de Queimadas, a equipe de Serviço Social precisa lidar com a crescente demanda por políticas de proteção social, especialmente em tempos de crise econômica. Ao avaliar o cenário, os assistentes sociais devem considerar as particularidades da política social brasileira e propor soluções que garantam o atendimento da população em situação de vulnerabilidade.

Considere as afirmativas abaixo:

1. A política social brasileira é historicamente marcada por uma abordagem assistencialista, que se fortaleceu com a Constituição de 1988, ao definir a seguridade social como um direito universal.

2. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado para descentralizar as políticas sociais, garantindo que os municípios, como Queimadas, tenham autonomia para adaptar os programas às necessidades locais.

3. A formação social brasileira, com profundas desigualdades regionais e de renda, impôs desafios significativos à universalização das políticas sociais, resultando em uma cobertura desigual entre diferentes regiões do país.

4. As políticas de seguridade social no Brasil têm como pilar central a contribuição obrigatória dos cidadãos, sendo inacessíveis para aqueles que não conseguem contribuir regularmente.

5. O avanço das políticas sociais no Brasil pós-1988 garantiu uma cobertura integral para todas as áreas de seguridade social, sem a necessidade de ajustes ou reformas desde sua implementação.

Alternativas:

Analisando o contexto da América Latina e Brasil e a trajetória das políticas públicas dirigidas às famílias, é possível encontrar três modalidade: política “de família”; política “referida à família”; e política “para a família”, desvendando o modo como ela é incluída na proteção social. Um dos principais desafios do trabalho social com famílias é adotar metodologia de trabalho que aborde efetivamente de forma dialética e articulada assuntos internos e externos ao ambiente doméstico, sem adentrar nos modelos psicossociais individualizantes ou seu oposto, os generalistas de transformação social, sem soluções práticas para o dia a dia. A sua direção deve superar as questões meramente internas, incluindo-as em contextos mais amplos de análise, articulando-as ao contexto de desigualdade e exclusão social, às transformações sociais e culturais que afetam as famílias, suas funções e papéis sociais, à necessidade de lutas coletivas para: