Questões

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal. 

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). 

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. 

O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios. 

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

No que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas anual seja voto vencido, seu voto também integrará o acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa com o resumo da decisão.

Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.

A transgressão de preceitos do referido código de ética poderá, conforme o caso, sujeitar o infrator às sanções de advertência ou suspensão.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. 

O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.