Questões

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil de âmbito municipal, estabelecidas há mais de 3 (três) anos.

A resolução destina-se a regular matéria político- -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, como a elaboração do Regimento Interno, por exemplo, que dependerá de posterior sanção ou veto do Prefeito Municipal.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, silenciará pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, automaticamente, ele será considerado vetado.

Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário pelos cinco primeiros signatários da propositura.

Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.  

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. 

Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora. 

Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 

requerimento / monção / parecer

requerimento / ementa / autógrafo 

parecer / monção / requerimento 

autógrafo / ementa / requerimento 

A remuneração de Verner terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Vicente. 

A remuneração de Vicente não poderá exceder a 1/3 da que for fixada para Paulo. 

A remuneração de Paulo, Vicente e Verner será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, antes das eleições, vigorando para a legislatura seguinte. 

A remuneração de Paulo, no momento da fixação, não poderá ser superior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do município e nem inferior à remuneração do Prefeito em exercício.

Os bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

A utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.

A remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento. 

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual. 

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo. 

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município. 

as emendas constitucionais.

as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.

as medidas provisórias.

as leis de pequena repercussão.

os decretos do Chefe do Poder Executivo.

Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.

O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.

O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.

Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.

Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.

combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.