Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

O conteúdo da cláusula de ordem pública no Direito Internacional Privado é definido a partir do contexto social e valores do Estado estrangeiro de origem da lei a ser aplicada pelo Estado do foro. 

O silêncio de um tratado de Direito Internacional Privado no que tange à cláusula de ordem pública implica que seu uso, baseado em outro diploma normativo, é proibido pelo aplicador da citada norma no Brasil.  

O recurso à ordem pública na escolha das leis possui duas fases sucessivas: a primeira, é o afastamento da lei estrangeira indicada pelo uso das regras de conexão; a segunda, é a designação de outra regra (em geral, a do próprio foro) para regular o fato transnacional. 

A Convenção sobre os aspectos civis do sequestro intemacional de crianças (1980) prevê, de modo expresso, uma cláusula de proteção à ordem pública, repetindo a tradição de tal menção nos tratados celebrados sob os auspícios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.  

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante tácita anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile a ele a adoção do regime de separação de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que pronunciada por juiz competente; tiverem as partes sido intimadas pessoalmente ou haver-se legalmente se verificado à revelia; passada em julgado e revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; traduzida por intérprete autorizado e que tenha sido homologada pelo Superior Tribunal Federal.

O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.

Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.

A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.

A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.