Questões

notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;

inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;

procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;

notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;

podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;

não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;

somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório;

independe de homologação.

deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;

deve ser homologado pelo Poder Judiciário;

deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

Para a realização da instrução do inquérito civil, o Presidente poderá, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatutários, efetivos e estáveis, para secretariá-lo.

Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada prévia autorização judicial.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.

O procedimento preparatório do inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada. 

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez desde que demonstrada a necessidade de realização de novas diligências imprescindíveis para a investigação.

à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

ao Procurador-Geral de Justiça;

à Gerência de Arquivo;

à Secretaria-Geral do Ministério Público.

ao Conselho Superior do Ministério Público;

É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.

A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.

Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.

As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;

deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;

não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;

pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;