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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X,
instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade
de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das
conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto
de lei no início do próximo exercício financeiro.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da
Constituição Federal de 1988, que
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Recíproca | Princípio da Anterioridade Tributária | Obrigação Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Evento Tributário | Impostos Federais | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Legislação Tributária | Imunidade Tributária Cultural | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Contribuições Sociais
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:
I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.
III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.
IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto sobre Produtos Industrializados
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela
Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da
nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com
seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da
incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há
motivos para procedência da impugnação.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Importação | Imposto sobre Operações Financeiras | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Imposto de Exportação
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de
exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Um dos princípios norteadores de tributos como o
IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência
tributária de acordo com a essencialidade da
mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas
estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que
mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.
Trata-se do:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Texto associado
Quanto a noções básicas de matemática financeira, finanças, orçamento e tributos, julgue os itens de 101 a 110.
O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Seletividade Tributária
Julgue o item subsequente.
O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o
combustível, o transporte coletivo, as comunicações,
saúde são considerados serviços prescindíveis e
essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos,
segundo o Código Tributário Nacional.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais
A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.
A seletividade do IPI, em função da essencialidade do
produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre
produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre
produtos básicos.