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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para
atrair investimentos para os seus estados contribui para a
seletividade do sistema tributário brasileiro.
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às
empresas que se estabelecem no território do município
com o propósito de impulsionar o desenvolvimento
econômico e social da região, representa um incentivo
fiscal.
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota
de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e
telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em
geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A
decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Rio Claro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Impostos Federais | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto sobre Produtos Industrializados
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É da competência dos Municípios.
II – A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III – O possuidor do imóvel também é contribuinte do imposto.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Impostos Federais | Imposto sobre Produtos Industrializados | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Texto associado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e
facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos
produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar
a concretização da isonomia no âmbito da tributação do
consumo.
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Empréstimos Compulsórios
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Importação | Imposto sobre Operações Financeiras | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Imposto de Exportação
Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de
exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária
e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma
sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos.
O trecho trata do princípio da