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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela
Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da
nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com
seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da
incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há
motivos para procedência da impugnação.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Julgue o item subsequente.
O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o
combustível, o transporte coletivo, as comunicações,
saúde são considerados serviços prescindíveis e
essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos,
segundo o Código Tributário Nacional.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Operações Financeiras | Taxas e Tarifas | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para
atrair investimentos para os seus estados contribui para a
seletividade do sistema tributário brasileiro.
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos
jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já
consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual
e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o
contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de
riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o
erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece
no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição
Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição
para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da
indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um
poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o
princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário
(igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Seletividade Tributária
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária
e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma
sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos.
O trecho trata do princípio da
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a
opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais
para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir
de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser
constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para
garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o
acondicionamento de um produto essencial, como a água
mineral.
( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam
estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como
ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o
Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a
fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e
serviços de comunicação em percentual superior à alíquota
geral.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípios Tributários Diversos
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da