Questões

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a: 

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO: 

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de: 

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:  

 É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a: