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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo | Normas do Ministério Público de São Paulo
A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a
designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito
territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse
dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem
o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam
especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e
extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão
jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez,
estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será
distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la,
observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também
relacionado ao processo penal:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2016Banca: ZAMBINIOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993
I – os centros de Apoio Operacional;
II – a Comissão de Concurso;
III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;
V – os estagiários.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
Ano: 2011Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Regulamentos do Ministério Público de São Paulo
No que se refere à escrituração de livros, documentos e
outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se
afirmar corretamente que:
Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo | Normas do Ministério Público de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Ano: 2011Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
Com base nas disposições constitucionais relativas ao
Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual
nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:
I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
Assinale a alternativa correta:
I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Regulamentos do Ministério Público de São Paulo
No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do
Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa tomar
algumas providências, dentre elas, a autuação de uma promoção
de arquivamento e a de um compromisso de ajustamento de
conduta preliminar, além das medidas pertinentes para uma
audiência pública que foi designada.
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de São Paulo | Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
São órgãos auxiliares do Ministério Público: