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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste
Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.
(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.
(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.
(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a
soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e,
nos termos da lei, mediante instrumentos específicos,
entre os quais NÃO consta:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste | Legislação Municipal de Iporã do Oeste
Qual das alternativas abaixo NÃO cita um dos
objetivos fundamentais do município de Iporã do
Oeste-SC, de acordo com sua lei orgânica?
Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste – SC, todas as coisas móveis
e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que
venham a ser adquiridos, constituem:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã
do Oeste, para que ocorra a divisão deste município
em distritos ou áreas administrativas, é preciso que
seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a
continuidade e a unidade histórico-cultural do
ambiente urbano e, ainda assim, será necessária
uma consulta prévia à população da respectiva área
ou distrito, por meio de:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais atualizado, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise:
I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites;
II - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerandose os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do
Titular da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos, e mantendo-se em livro de registro a
relação descritiva dos bens imóveis;
III - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos
princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico,
garantindo-se sempre o interesse social.
Dos itens acima:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste | Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste
Qual das alternativas abaixo está CORRETA,
considerando o que determina a Lei Orgânica de Iporã
do Oeste/SC?
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Iporã do Oeste
Durante a análise de um projeto de construção em um
lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe
técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o
manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a
interpretação das normas previstas no Código de
Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o
escoamento adequado. A análise concentrou-se nas
responsabilidades e condições para a ligação do
escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias
públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº
1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado
deve ser conduzido por canalização construída sob o
passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria
pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é
permanente e não pode ser cancelada pela
Municipalidade, desde que o proprietário custeie
integralmente as despesas de execução da infraestrutura
necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas
municipais, as despesas com o escoamento pluvial das
vias de circulação são de responsabilidade da
Municipalidade, conforme disposto no Código de
Edificações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Iporã do Oeste | Legislação Municipal de Iporã do Oeste
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em
virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma
condição que permite: