Questões

Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir

Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração

Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade

A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz

O CPC/2015 extinguiu a divisão entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais.

O CPC/2015 manteve no Título III do Livro I da Parte Especial as ações de exigir e prestar contas.

A restauração de autos é um procedimento de jurisdição voluntária.

Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.

As provas não poderão ser repetidas na restauração.

A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.

É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.

habeas data;

mandado de injunção.

restauração de autos;

ação popular;

ação possessória tendo por objeto bem público;

O procedimento de restauração de autos não é cabível no caso de desaparecimento dos autos eletrônicos. 

Extraviados os autos no tribunal, a este competirá a restauração dos atos ali praticados, bem como aqueles praticados no juízo de origem.

Quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência do processo principal, o juiz mandará repeti-las no bojo da restauração. 

Questões como prescrição e decadência podem ser apreciadas durante o processamento da restauração de autos.

Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.

Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.

Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.

Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.