Questões

ERRADO

CERTO

emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado e pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

impor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, prolatando decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;

no Município do Rio de Janeiro, auxiliar a Câmara Municipal no exercício do controle externo;

auxiliar o Poder Executivo Estadual a exercer o controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;

emitir autorização prévia para a realização de despesas e para a celebração de contratos pelas entidades da Administração Pública direta e indireta;

no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

tomada de contas;

liquidação ex-officio;

tomada de contas especial.

tomada de contas administrativa;

prestação de contas por dano ao erário;

A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento. 

O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar. 

O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas. 

O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.

Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

ERRADO

CERTO

do órgão central de controle interno, ou equivalente, da Administração Pública;

do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

do Procurador-Geral do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado;

do Ministério Público Especial;

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO