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Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Execução de Sentença | Recursos Processuais | Disposições Gerais e Execução Provisória | Recursos Repetitivos
A respeito das alterações promovidas no Novo
Código de Processo Civil pela sua primeira
reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de
cumprimento provisório, devendo ser
depositada em juízo, permitido o levantamento
do valor após o trânsito em julgado da
sentença favorável à parte.
II - É inadmissível a reclamação proposta para
garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em
julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as
instâncias ordinárias.
III - Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será
intimado para apresentar contrarrazões no
prazo de quinze dias, findo o qual os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.
IV - Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso
especial, salvo quando fundada na aplicação
de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de
recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Extraordinário | Embargos de Divergência | Agravo nos Recursos Excepcionais
No processo civil, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de segundo
grau que não admitir o recurso extraordinário:
Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento | Agravo nos Recursos Excepcionais
Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
( ) A decisão antecipada de julgamento parcial do mérito é impugnável por agravo de instrumento.
( ) O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso pelo Município, sob pena de deserção.
( ) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, mas não interrompem o prazo para interposição de recurso.
( ) A desistência, pelo recorrente, de recurso especial paradigma impede a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais
Considere a seguinte situação e, com base nela, assinale a alternativa correta.
Uma Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul profere acórdão, por unanimidade, em
apelação, afirmando que determinado direito defendido pelo Ministério Público não está contemplado na
lei federal em discussão na demanda. Contra esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial,
com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal/88, diretamente, perante a Vice-Presidência do
TJRS. Depois de contra-arrazoado, o recurso foi concluso para exame de admissibilidade, oportunidade
em que o Terceiro Vice-Presidente do TJRS não o admitiu, por entender que o acórdão recorrido se
assentava em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangia todos eles, justificando, com o
cotejo entre o recurso e o acórdão, a aplicação analógica da Súmula 283, do STF. Porém, de acordo com
Ministério Público, seu recurso havia impugnado todos os fundamentos do julgado; o que ocorreu, na
ótica do recorrente, foi que o prolator da decisão negativa de admissibilidade não teria levado em
consideração determinado aspecto dos argumentos recursais que se opunham ao outro fundamento, com
o que estaria caracterizada a omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. A partir disso e com fulcro
neste dispositivo legal, interpôs, então, no último dia do prazo de 10 dias úteis contados da data de sua
intimação pessoal, embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial, pedindo
que o órgão julgador sanasse a omissão, examinando a impugnação ao outro fundamento. Estes
declaratórios, porém, não foram conhecidos pela Vice-Presidência do TJRS, segundo a qual são incabíveis
embargos de declaração contra decisão proferida, pelo Tribunal de origem, em sede de juízo de
admissibilidade de recurso especial. Na sequência, então, o Ministério Público interpôs, no último dia do
prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação acerca desta última decisão, agravo contra decisão
denegatória de recurso especial diretamente perante o Tribunal Estadual. A Terceira Vice-Presidência do
TJRS, então, determina a intimação da parte adversa para apresentar resposta ao agravo e, findo o prazo
respectivo, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento.
Chegando no STJ, a Presidência daquela Corte Superior profere decisão de não conhecimento do agravo,
por intempestividade.
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais | Recursos Repetitivos
Analise as seguintes assertivas:
I. Contra a decisão que julgar o incidente de
distinção entre a questão a ser decidida no
processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado em primeiro
grau, é cabível, por determinação legal, o agravo
de instrumento.
II. A parte poderá desistir da ação em curso no
primeiro grau de jurisdição, antes de proferida
a sentença, se a questão nela discutida for
idêntica à resolvida pelo recurso representativo
da controvérsia.
III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional
à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral, ou
a recurso extraordinário interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, caberá agravo em recurso
extraordinário do art. 1042.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Apelação Cível | Recursos Processuais | Recurso Especial
Sobre o novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/05), é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais | Recurso Especial | Recurso Extraordinário
Quanto aos Recursos no Processo Civil,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item subsequente.
Determinado o sobrestamento de recurso por existir
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,
poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais | Agravo Interno
Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Procedimentos Processuais | Agravo de Instrumento | Agravo Interno | Prazos Processuais | Critérios de Admissão | Recurso Especial | Recursos Processuais | Apelação Cível
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de
Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do
Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de
Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência
ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento
de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de
entendimento firmado em julgamento de recursos
repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível,
segundo a previsão legal do Código de Processo Civil
vigente?