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1
457941200286410
Ano:
2024
Banca:
FEPESE
Organização:
Prefeitura de Palhoça - SC
Disciplina:
Legislação Municipal (Santa Catarina)
Temas:
Lei Complementar nº 329/2022 - Criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça
|
Legislação Municipal de Palhoça
Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá mandato de:
A
3 anos, vedada a recondução.
B
3 anos, permitida uma recondução por igual período.
C
2 anos, vedada a recondução.
D
4 anos, vedada a recondução.
E
2 anos, permitidas reconduções.
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