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457941200679578
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, EXCETO quando
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2

457941201627209
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas | Penas

No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.

P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).


Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.


Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de

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3

457941201161528
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.
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4

457941201296708
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Comércio de Bens Ilícitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Delitos Patrimoniais

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.


José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie. 

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5

457941200863884
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
No que concerne às penas restritivas de direitos, avalie as assertivas abaixo:

I. As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

IV. Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

V. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Está(ão) CORRETA(S):

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6

457941201341085
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
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7

457941200043874
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Leia o conceito a seguir.


A pena é a consequência natural imposta pelo Estado, quando alguém pratica uma infração penal.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. a 120 do Código Penal). 14. ed. Niterói: impetus, 2012, p. 469.


O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.
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8

457941200041862
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:
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9

457941200691001
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Suspensão Condicional da Pena por Concessão
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
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10

457941201555015
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.
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