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457941200064228
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial | Substituição por Revogação
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
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2

457941200270329
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
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3

457941200598915
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos
legais,
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4

457941201337114
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 


Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente. 
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5

457941200487963
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:
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6

457941201125662
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que
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457941200905633
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Ativa | Substituição por Concessão
Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado
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457941200327173
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).
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9

457941200897924
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Substituição por Revogação | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
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10

457941200580994
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 


Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
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