Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200209100

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: MDADisciplina: Direito AgrárioTemas: Regulamentações do Ministério do Desenvolvimento Agrário | Regularização Fundiária Rural | Emprego Rural | Reforma e Política Agrária

A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:

31 de dezembro de 2007.

10 de fevereiro de 2009.

10 de fevereiro de 2010.

31 de dezembro de 2009.

31 de dezembro de 2008.

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457941201698457

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

Nos termos da Lei Federal n.º 8.629/93, asinale a alternativa correta.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária não necessita ser precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

Para aferir o cumprimento da função social da proprie- dade, a União, por meio do órgão federal competente, pode ingressar em imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações mediante prévia comunicação ao proprietário.

Não é possível incluir nos títulos de domínio ou de con- cessão de uso, cláusulas resolutivas prevendo resolução do contrato, pois os concessionários têm direito de ad- quirir, ao final, o título de domínio

Pode ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais o proprietário rural e quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

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457941201895155

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política Agrária

Com relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

prevê que o instrumento da legitimação fundiária seja permanentemente aplicável aos assentamentos precários existentes e futuros, independentemente das áreas dos lotes.

está focada nos aspectos de regularização mais propriamente fundiários e cartoriais, tanto da gleba maior quanto dos lotes resultantes do parcelamento, sendo a normatização de medidas urbanísticas, ambientais e sociais remetida às políticas setoriais correspondentes e ao exercício das competências dos entes federados - estados e municípios.

aplica-se a todos os núcleos informais situados em áreas urbanas, em todo o território nacional, devendo os imóveis localizados em área rural ser objeto de regulamentação específica.

define um marco temporal para o instrumento da demarcação urbanística, cujo emprego é definido como facultativo, a critério de cada município.

abrange medias jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando à incorporação doa núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

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457941200202285

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política Agrária

A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária

a OAB.

o CREA.

o Tribunal de Justiça.

o Ministério Público.

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457941201293709

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

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457941201256630

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos do Direito Agrário | Reforma e Política Agrária | Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Regularização Fundiária Rural

Quanto à Política Fundiária e à Função Social da Propriedade Rural, nos termos previstos na Constituição Federal, no capítulo que trata da temática, é correto afirmar:

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.

As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.

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457941200245452

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política Agrária

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) caracteriza-se pela desapropriação de terras improdutivas.

CERTO

ERRADO

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457941200605581

Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de São José da Tapera - ALDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Reforma e Política Agrária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

quinze anos.

cinco anos.

dez anos.

oito anos.

dois anos.

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457941200042814

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Reforma e Política Agrária | Regularização Fundiária Rural

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades.

ERRADO

CERTO

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457941201419696

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária

Em relação à Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do tema Regularização Fundiária, assinale a alternativa INCORRETA.

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, os atos de registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade são isentos de custas e emolumentos.

Entre os itens mínimos do projeto urbanístico de regularização fundiária, está a indicação de eventuais áreas já usucapidas.

Um dos critérios de classificação dos candidatos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária é o fato da família ser chefiada por mulher.

Um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana é garantir a efetivação da função social da propriedade.

A legitimidade para requerer a Regularização Fundiária é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e dos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.

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