Questões

Houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional. 

Houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. 

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. 

Não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto. 

A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.  

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente. 

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.

pela reincidência.

pela publicação da sentença absolutória recorrível.

pela decisão confirmatória da pronúncia.

pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

pelo recebimento da denúncia.

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

em virtude da reincidência.

se houver prolação de sentença absolutória.

Nos termos do Código Penal, dadas as circunstâncias pessoais de Mévio e a pena a ele imposta, a prescrição dar-se-ia se transcorrido o período de 04 (quatro) anos.

A alteração legislativa ocorrida no ano de 2010, que vedou a prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, teve aplicação imediata a todos os processos em andamento, em vista do princípio tempus regit actum. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.

Para o cálculo da prescrição, não se considera o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Interrompem o curso prescricional o oferecimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível em cartório.

A prescrição retroativa, calculada com base na pena aplicada, depende do trânsito em julgado da sentença para acusação e defesa. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.

ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).

antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).

08 (oito) anos.

20 (vinte) anos.

16 (dezesseis) anos.

04 (quatro) anos.

12 (doze) anos.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.

para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 

quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. 

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.