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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
O orçamento público é o instrumento pelo qual os
Entes públicos executam o seu planejamento
orçamentário e possibilitam a verificação do
montante de recursos obtido e sua destinação. Para
que estas ações tenham êxito, é fundamental a
identificação de todas as fontes de recursos possíveis
e a identificação das prioridades da Administração,
considerando que, muitas vezes, não existem recursos
necessários para todas as necessidades da população.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do
orçamento público no Brasil:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser
apresentadas emendas, mas a legislação somente
permite emendas que alterem a dotação para
custeio no caso de comprovada inexatidão da
proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para
a realização de crédito por antecipação da receita
orçamentária, com o objetivo de atender
insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar,
preferencialmente, dotações globais de recursos
destinadas para o atendimento de despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros e
transferências, evitando a necessidade de
remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à
câmara de vereadores projetos de lei que tratam de
matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração
Pública Federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e também para as relativas aos
programas de duração continuada estarão previstas na
Lei de(do)
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os
conselhos de fiscalização de profissão regulamentada
não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns
elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma
mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo,
exceto:
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Considerando a legenda abaixo, assinale a alternativa
que preenche corretamente as lacunas do texto a
seguir:
· PPA – Plano Plurianual
· LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
· LOA – Lei Orçamentária Anual
_______ ao identificar ______ as ações que receberão
prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre_________ , que funciona como um plano de médio-prazo do
governo, e a _____, que é o instrumento que viabiliza a
execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
No que se refere aos instrumentos de planejamento à
disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de
1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado
para apreciação do Congresso Nacional até
o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
II Em respeito à independência e harmonia entre
os Poderes, a iniciativa de apresentação dos
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais
é partilhada entre os chefes dos três Poderes.
III A lei orçamentária anual compreenderá três
diferentes esferas orçamentárias, quais sejam:
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade
social e o orçamento de investimento das
empresas estatais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) São vedadas as concessões ou
permissões de quaisquer serviços
públicos que contenham cláusula
de exclusividade no Município de
Maringá.
( ) O plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas de
Administração Pública Municipal,
Direta, Indireta e Fundacional,
abrangendo os programas de
manutenção e expansão das ações
de governo.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá, dentre outros, o
orçamento de investimentos das
empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social, com
direito a voto.
( ) Será garantida a participação
da comunidade nas etapas
de elaboração, definição e
acompanhamento da execução
plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento
anual do município de Maringá.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
É CORRETO afirmar que esse prazo será de:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.
Para os projetos de longa duração, a dotação orçamentária deve ser prevista no plano plurianual e ter como objetivo final o interesse público.
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