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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul | Legislação Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul | Legislação Municipal de Guarujá do Sul
Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de
vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de
Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade
em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se
conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a
ser condenado por sentença penal definitiva passada em
julgado, é correto afirmar que